Termos de uso
Versão 1.2, de 07/10/2026
Em resumo: a consulta pública é livre e sem cadastro; as áreas restritas são para usuários autorizados pelo cliente; as informações do cadastro não substituem a matrícula do Registro de Imóveis; e a autenticidade de qualquer documento emitido pode ser conferida em geometodo.tech/verificar.
1. Quem somos e a que estes termos se aplicam
O Método Geoportal é uma plataforma web de cadastro territorial mantida pela Método Topografia Agrimensura e Projetos Ltda, CNPJ 51.079.387/0001-54 (“empresa”). Estes termos valem para o site geometodo.tech, para a consulta pública e para as áreas restritas da plataforma. Ao usar a plataforma você concorda com eles.
Prefeituras, empresas e profissionais que contratam a plataforma (“clientes”) têm também um contrato próprio. Se o contrato e estes termos divergirem, vale o contrato.
2. Consulta pública
O mapa, a consulta do imóvel, o laudo aberto, a verificação de documentos e as demais páginas públicas podem ser usados por qualquer pessoa, sem cadastro. Essas páginas não mostram dados pessoais. Cada cliente decide o que publica na sua área.
3. Acesso restrito e contas
- Nas prefeituras e empresas, as contas são criadas pelo administrador de cada cliente, que define o perfil de cada usuário. Profissionais criam a própria conta (item 4).
- A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe a senha nem os códigos de verificação em duas etapas.
- O usuário responde pelo que é feito com a sua conta. As alterações no cadastro e as consultas a dados pessoais ficam registradas com usuário, data e hora.
- Avise o administrador da sua organização se suspeitar de uso indevido da conta.
- O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, de risco à segurança ou a pedido do cliente.
4. Área profissional e assinatura
- Topógrafos, agrimensores, engenheiros e empresas criam a própria conta na área profissional, informando CPF ou CNPJ. O acesso é pelo mesmo login das prefeituras.
- O período de teste, quando oferecido, vale uma vez por CPF/CNPJ. Depois dele o acesso depende de assinatura mensal ou anual, cobrada por Pix ou cartão pela Asaas, com renovação automática.
- A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento na página da conta. O cancelamento encerra as cobranças seguintes e o acesso continua até o fim do período já pago.
- As áreas que o profissional envia para análise são dele: ficam visíveis só na sua conta e não são mostradas a outros usuários nem publicadas.
- As bases do INCRA, do SICAR, da FUNAI e do ICMBio são consultadas na origem e podem estar incompletas ou desatualizadas. A análise de vizinhos e sobreposições é apoio ao trabalho técnico e não substitui a consulta oficial nem a responsabilidade técnica do profissional.
5. Uso permitido
Ao usar a plataforma, você se compromete a não:
- tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização;
- usar dados pessoais obtidos na plataforma para finalidade diferente daquela que justificou o acesso;
- fazer extração automatizada em volume que prejudique o serviço, fora da API de integração;
- enviar arquivos ou conteúdo maliciosos, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- testar vulnerabilidades sem combinação prévia e por escrito com a empresa.
6. Natureza das informações
As informações do cadastro territorial são mantidas pelo cliente responsável (por exemplo, o município) e têm finalidade administrativa, fiscal e de planejamento. Elas não substituem a matrícula e as certidões do Registro de Imóveis, não comprovam propriedade e não dispensam levantamento técnico quando a lei o exige.
Medidas, áreas e coordenadas vêm dos levantamentos e documentos informados ao cadastro e podem ter a tolerância própria de cada origem. Pedidos de correção do cadastro devem ser feitos ao cliente responsável.
7. Documentos e autenticidade
Laudos, certidões, notificações e outros documentos emitidos pela plataforma levam um código de verificação. A conferência em geometodo.tech/verificar mostra os dados registrados na emissão. Um documento só deve ser aceito como emitido pela plataforma depois dessa conferência. O conteúdo e a validade jurídica de cada documento são de responsabilidade do órgão ou da empresa emissora.
8. API de integração
O acesso à API é feito por chave criada pelo administrador do cliente, restrita aos dados e ao escopo concedidos. Guarde a chave em segredo e respeite os limites de uso descritos na documentação da API. A chave pode ser revogada a qualquer momento.
9. Dados de demonstração
O município de demonstração usa dados fictícios. Pessoas, inscrições, valores e documentos mostrados ali não correspondem a imóveis ou pessoas reais e não têm validade.
10. Propriedade intelectual e bases de terceiros
O software, a marca e a interface da plataforma pertencem à empresa. Os dados cadastrais pertencem ao cliente que os mantém. Os mapas de fundo vêm de terceiros (OpenStreetMap e seus colaboradores; Esri e seus fornecedores de imagens) e as bases públicas mostradas no mapa pertencem aos respectivos órgãos; o uso desses conteúdos segue as licenças de cada origem.
11. Disponibilidade e responsabilidade
A empresa trabalha para manter a plataforma disponível e segura, com backup diário e monitoramento, mas o serviço pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros ou caso fortuito. Os níveis de serviço devidos a cada cliente são os do respectivo contrato.
Na consulta pública, gratuita, a empresa não responde por decisões tomadas apenas com base nas informações exibidas, observado o que a lei garante ao usuário.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito no aviso de privacidade.
13. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. A versão e a data ficam indicadas no topo da página. Mudanças relevantes para usuários com conta são avisadas na plataforma.
14. Lei aplicável
Aplica-se a lei brasileira. Nos contratos com órgãos públicos e com empresas, vale o foro definido no contrato; para o consumidor, o foro do seu domicílio.
15. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@geometodo.tech.